Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017

“Altera os incisos I, II e III do § 2º, os § 3º e § 4º, do art. 12 e acrescenta os incisos IV, V e VI no § 2º e acrescenta o § 5º e § 6º no art. 12, da Lei Municipal n° 982, de 19 de dezembro de 2011 – Estatuto e Plano de Carreira, Valorização e Salários do Magistério Público Municipal de Rio Branco do Sul, Paraná, para alterar a base de cálculo das gratificações concedidas para os Professores das Unidades Escolares e das gratificações no exercício de orientação e supervisão educacional para alterar a base de cálculo das gratificações concedidas para os Professores das Unidades Escolares e das gratificações no exercício de orientação e supervisão educacional.”