Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
“Regulamenta a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM no Município de Rio Branco do Sul, de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, a medida provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e o Plano Diretor de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação