Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: EMENTA: Institui o Sistema de Proteção,Respeito e Cuidado às Mães de Natimorto e com Óbito Fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS e na rede privada do Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.