Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2026

Ementa: “Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, vinculado ao Sistema de Gestão do Plano Diretor do Município de Rio Branco do Sul/PR, e dá outras providências.”