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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Miguel Abrão Neto - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
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Autoria
Autor
Miguel Abrão Neto
Primeiro Autor
Sim
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