Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei 054/2024, do Poder Executivo, que “Prorroga prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de rio Branco do Sul, Lei Municipal nº 1.098/2015 e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral