Parecer - Parecer CPRJ de 26/02/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CPRJ
Data
26/02/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
“Altera os incisos I e IV, do art. 63-A e o caput do art. 63-C, bem como acrescenta os parágrafos §1º, §2º e §3º, do art. 51, da Lei Municipal nº 1.165/2018 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral