Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação