Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Ementa: Súmula: "Dá nova redação ao Anexo I, parte integrante da Lei Municipal n° 1.031, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, conforme específica."