Matéria: Requerimento nº 109 de 2022
Ementa: Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 20/ 2022 Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.250/2021, referente à planilha de composição do “kit moradia” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .