Matéria: Requerimento nº 132 de 2022
Ementa: Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 033/2022 “Dispõe sobre a inclusão do inciso IV no artigo 18, bem como a alteração dos artigos 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e inserção dos artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 na Lei Municipal nº 1.314/2022 que dispõe sobre provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul”. de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .