Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre a alteração ao Anexo Único da Lei nº 1.031/2013, adequando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para atuar nos equipamentos de saúde do Município de Rio Branco do Sul ”