Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Ementa: “Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 11, 18,29, 30, 33, 37 e 39 da Lei Municipal nº 1095/2015,que sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,e dá outras providências.”