Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do Sul a implementar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira nos casos em que houver compatibilidade com a Lei Federal 14.434/2022”.