Matéria: Requerimento nº 231 de 2023
Ementa: Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº051/2023 “Dispõe sobre a criação de nova Zona Especial de Interesse Social do CAIC (ZEIS-CAIC), altera as Leis Municipais nº 989/2012, 990/2012, 991/2012 e 1.142/2017, e dá outras providências.”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .