Matéria: Requerimento nº 241 de 2023
Ementa: SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a chefe do Poder Executivo que determine ao órgão competente da municipalidade que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 – Conforme informações que chegaram ao Gabinete desta Vereadora, e observando o Portal da Transparência deste município, verifica-se que não houvesse repasse da contribuição previdenciária dos servidores pela municipalidade ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Consta no Portal da Transparência como último repasse a data de 18/08/2023. Porém, o questionamento que se levanta é que os valores já encontram-se empenhados. Desta forma, gostaríamos de maiores informações e esclarecimento do por quê não houve o devido recolhimento, pois, haverá impacto prejudicais aos trabalhadores, e, inclusive, vindo a gerar futuros e novos precatórios ao Município.