Matéria: Requerimento nº 245 de 2023
Ementa: Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 052/2023 “Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .