Matéria: Requerimento nº 26 de 2024
Ementa: Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 003/24 “Estabelece atribuições, requisitos mínimos para a posse e carga horária do cargo de Fiscal Técnico lotado no Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças.”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .