Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor total de R$ 8.202.610,50 (oito milhões, duzentos e dois mil, seiscentos e dez reais e cinquenta centavos), na forma em que especifica abaixo".