Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Ementa: “Regulamenta os instrumentos Parcelamento, a Edificação e a Utilização compulsória de imóveis urbanos, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e pelo plano Diretor Municipal.”