Matéria: Requerimento nº 212 de 2024
Ementa: Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2024"Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU .” de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.