Matéria: Requerimento nº 214 de 2025
Ementa: Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, com cópia à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, pedido para que sejam estudadas, elaboradas e implantadas medidas administrativas e/ou projeto de lei visando à revisão dos critérios de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis urbanos que possuam, em sua área total, porções classificadas como Área de Preservação Permanente (APP), conforme definido pelo Plano Diretor Municipal (2025) e pela legislação ambiental vigente.