Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências".

“Acrescenta o art. 3⁰ – A,na Lei Municipal n⁰ 1.144,de 25 de agosto de 2017,que dá redação complementar a dispositivos da Lei Municipal n⁰ 561,de 29 de outubro de 2001,da Lei Municipal n⁰ 750,de 03 de dezembro de 2006,da Lei Municipal n⁰ 850,de 25 de novembro de 2009 e da Lei Municipal n⁰ 852,de 25 de novembro de 2009,que tratam do Quadro Efetivo de Servidores do Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul,e dá outras providencias.”

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal de Obras, que viabilize obras de manilhamento na rua Jamile Elias Tosto, no trecho em frente ao número predial 339, no bairro Vila Costa (próximo a igreja Assembleia de Deus).

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que proceda os estudos que se fizerem necessários, objetivando a execução de obras de pavimentação asfáltica da Avenida Brasil, iniciando nas proximidades do bairro Jardim Albarana, seguindo pela estrada do Capirú, até as proximidades da empresa CALCEM.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no inciso I, § 1º do artigo 141, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos Projetos de Lei nºs.006/2019, de autoria do Executivo Municipal, de modo que aludidas matérias sejam deliberadas em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, nesta Sessão Plenária.