Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
“Dispõe sobre alteração da ementa/súmula da Lei nº 1.248/2021”.
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Situação de Pauta
Observação