Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS E REGIONAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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