Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
“Institui o Perímetro Urbano da Sede urbana de Rio Branco do Sul, do distrito do Açungui e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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