Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação