Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e previsto na esfera municipal pelo Plano Diretor Municipal e pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.”
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