Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
“Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 30/01/2025
Observação