Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
“Acrescenta o Art. 2-A à Lei 1.077 de 12 de setembro de 2014 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação