Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 249 de 2023 em 14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 249 de 2023

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 059/2023 que “ Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Social de Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Materiais Escolares aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco do Sul, e dá outras providências ”de autoria da Chefe do Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO .

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