Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.473/2025, nº 1.208/2020 e nº 1.165/2018, para dispor sobre remuneração, gratificações e atribuições de comissões no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação