Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação