Requerimento nº 20 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
20
Data de Apresentação
13/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a Procuradoria Jurídica do Município, que proceda os estudos que se fizerem necessários, objetivando o cancelamento da cobrança do IPTU, referente ao último exercício, ou, na impossibilidade de cancelamento, que seja prorrogado o prazo de pagamento.
Indexação
Observação