Requerimento nº 214 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
214
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
272
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, com cópia à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, pedido para que sejam estudadas, elaboradas e implantadas medidas administrativas e/ou projeto de lei visando à revisão dos critérios de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis urbanos que possuam, em sua área total, porções classificadas como Área de Preservação Permanente (APP), conforme definido pelo Plano Diretor Municipal (2025) e pela legislação ambiental vigente.
Indexação
Observação
A Vereadora Ana Flávia declarou apoio ao Requerimento.