Requerimento nº 352 de 2017

REQUEREM À MESA, QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA RETIRADA A URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROJETO Nº 014/2017, QUE REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, NA FORMA DO INCISO V, DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL DE CONCESSÕES EM PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LEI FEDERAL 8.987/95, BEM COMO REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 8º, VI, E 74, XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ.