Requerimento nº 421 de 2017

SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PROCEDA A ANÁLISE DO ANTEPROJETO DE LEI QUE A ESTE ANEXAMOS, QUE PROPÕE ALGUMAS MODIFICAÇÕES NO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº.948/2010, QUE INSTITUIU TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDOS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
SÃO VÁRIAS AS MODIFICAÇÕES SUGERIDAS POR TÉCNICOS DO ESCRITÓRIO LOCAL DO SEBRAE, NO SENTIDO DE APRIMORAR ESSA LEI. DENTRE ESSAS, SUGERE QUE SEJA INSERIDO NO SEU TEXTO, A ISENÇÃO DE TAXA DE ABERTURA, LICENÇA SANITÁRIA E RENOVAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ, RELATIVAMENTE AO MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL MEI, SENDO QUE NESTE CASO, HAVERÁ NECESSIDADE DE ALTERAR TAMBÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.