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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 66 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2017

Número

66

Data de Apresentação

20/02/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), CONFORME A LEI 839/2009. EM ANEXO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI