Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
14
Data de Apresentação
17/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando os arts. 8º., VI, "a" e 74, XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul — Estado do Paraná”.
Indexação
Observação