Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei nº 006/2025 do Poder Executivo, que “Altera a redação dos artigos 1º, 3º caput, inciso II, alínea a) e b); 9º, 10, 11, §3º, 14, inciso II e 17, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) e a instituição do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL)”.