Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Procuradoria Geral | parecer_007_alteracao_conselho_municpal.pdf |
| Parecer CPRJ | Parecer | 26/02/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_cprj.pdf |