Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Procurador Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2025
Autor
Procurador Geral
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei 055/2024, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral