Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Procurador Geral | parecer_009_pl_acoclhimento_institucional.pdf |
| Parecer CPRJ | Parecer | 18/02/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_cprj.pdf |
| Parecer CPESAS | Parecer | 18/02/2025 | Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_cpesas.pdf |