Ofício - Ofício 020/2025 de 05/02/2025 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 020/2025
Data
05/02/2025
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Pedido de Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem 002/2025.
Indexação
Texto Integral