Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 020/2025 | Ofício | 05/02/2025 | Gabinete da Presidência | oficio_gabinete_presidencia.pdf |
| Parecer CPFO | Parecer | 06/02/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | parecer_cpfo.pdf |
| Parecer CPRJ | Parecer | 06/02/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_cprj.pdf |