Parecer - Parecer CPFO de 06/02/2025 por Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CPFO
Data
06/02/2025
Autor
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ementa
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.
Indexação
Texto Integral