Parecer - Parecer CPRJ de 06/02/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CPRJ
Data
06/02/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.
Indexação
Texto Integral