Parecer - Parecer CPRJ de 18/02/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CPRJ
Data
18/02/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral