Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/01/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Parecer CPRJ | Parecer | 18/02/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | parecer_cprj.pdf |