Parecer - Parecer Jurídico de 31/01/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)

Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Ratifica o Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos temos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.